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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1545

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Fim de tramitação U Matéria aprovada com Emendas.
2021-08-02 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes para parecer,
2021-07-28 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para a emissão do parecer técnico.
2021-07-28 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Documents (1)

texto original #

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEIN" 526 12021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, utilizando como fonte de recurso as definidas no artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
H- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (26/07/2021).
ROMÁRIO en lex
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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