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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º Rr / 12021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de Educação
Infantil é Ensino Fundamental — FMEIEF, de natureza financeira e contábil, criado com finalidade
exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil
no Espírito Santo — FUNPAES, criado pela Lei Estadual Nº 10.787 de 19/12/2017, alterado pela Lei
Estadual Nº 11.257 de 03/05/2021, e regulamentado pelo Decreto Nº 4907-R de 16/06/2021,
destinado a ampliação e melhoria do acesso à educação Infantil e Fundamental no Município.
Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o caput são voltados para o atendimento de despesas,
totais ou parciais, com ações de construção, reforma e ampliação de instituições de ensino,
aquisição de equipamentos e mobiliários, incluindo bens permanentes, além de outros investimentos
de relevante interesse público para ampliação da oferta e melhoria da qualidade de ensino na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental no Município de Túna/ES.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF fica vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e a ampliação de seus recursos devem ser
identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a ser criada no Orçamento da
Secretaria.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF será
administrado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 4º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental —
FMEIEF:
[ - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das condições de Oferta
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo — FUNPAES;
II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV - saldos de exercícios anteriores;
V - recursos do tesouro Municipal; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 5º. A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental - FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à
Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no
Espírito Santo — FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas
legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se enquadrem como despesas de capital.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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Art. 6º. Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser depositados em instituição bancária oficial.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA -
Plano Plurianual de Investimentos, LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para adequação da presente Lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplemnetares e especiais, bem como
criar projetos, atividades, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias que se
fizerem necessárias para assegurar a excecução da presente Lei.
Art. 9º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10º. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF terá vigência
até o ano de 2026, consoante disposição contida no artigo 1º, da Lei Estadual nº 10.787, de 18 de
dezembro de 2017, com nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.257, de 30 de abril de 2021.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e um (06/08/2021).
ROMÁRIO ESTAVA
Prefeito Municipal de Iúna
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