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materia nº 21/2021

Tipo Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI 24/2021.
native_id1592

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.

Documents (1)

texto original #

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E: Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iuna/ES., aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 3º que passará vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Fica instituído o prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para o uso da área doada, e, de 03 (três) para o
término da obra, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Art. 2º) Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CANDIDO DE ALMEIDA, CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS E VINTE UM. (18.08.2021).
E
EMMANUEL GARCIA DE AMORIM
Vereador
[>>> em
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQmicronline.psi br

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