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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-09-09 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-09-08 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T19:51:23.890797-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEI Nº EA /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para
pavimentação asfáltica do trecho que liga o Parque Industrial até a “Ponte dos Florindos”.
Art. 2º. O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será inserido na Dotação
Orçamentária n.º 180.001.15.451.0016.3.151 — 44905100 - obras e instalações, ficha 664.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional advirão do superávit financeiro
apurado em balanço do exercício anterior, referente aos recursos dos Royalties de Petróleo
Estadual e Federal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte e um (03/09/2021).
= e
ROMÁRIO Ss VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
pane
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23

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