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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
native_id1636

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-09-09 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-09-08 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T23:28:08.154144-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEI Nº 42) /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para
recuperação de calçamento de ruas diversas.
Art. 2º. O valor de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será inserido na
Dotação Orçamentária n.º 180.001.15.451.0016.3.151 — 33903900 - outros serviços de pessoa
jurídica, ficha 663.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional advirão do superávit financeiro
apurado em balanço do exercício anterior, referente aos recursos dos Royalties de Petróleo
Estadual e Federal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte e um (03/09/2021).
e -
ARS ESA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23

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