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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEI Nº Gl /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 69.205,36 (sessenta e nove mil duzentos e cinco
reais e trinta e seis centavos), para devolução de saldo de convenio não executado referente
às obras de drenagem e pavimentação do Distrito de São João do Príncipe.
Art. 2º. O valor de R$ 69.205,36 (sessenta e nove mil duzentos e cinco reais e trinta e seis
centavos), será inserido na dotação orçamentária n.º 160.002.04.122.0007.2.082 — 33909300
- indenizações e restituições, ficha 544.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional advirão do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte e um (03/09/2021).
ROMARIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23
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