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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
native_id1648

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-09-20 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-09-17 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T23:30:30.663137-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEI Nº 4 /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais).
para suplementação exclusiva de rubricas da Função 10 - Saúde.
Art. 2º. Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (16/09/2021).
PM
A ROMARIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23

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