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mara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2021, QUE
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2014 E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.553/2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o $ 2º, do art. 17, previsto no art. 2º deste projeto,
que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º. «o
Art. 17...
$ 2º. O valor apurado no parágrafo anterior poderá ser parcelado
em até 06 (seis) vezes, ficando a transmissão condicionada ao
pagamento integral do valor.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZESETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE UM. (17.09.2021).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi br
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