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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº G 7 /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para realização
de chamamento público de propostas artísticas, culturais e literárias referente a lei Federal
Aldir Blanc.
Art. 2º. O valor de R$ 72.000 (dez mil reais), será inserido nas Dotações Orçamentárias:
1- 200.005.13.392.0030.8.905 — 33904100 - contribuições, ficha a ser aberta;
H - 200.005.13.392.0030.8.905 — 33904800 - outros auxílios financeiros a pessoa física,
ficha a ser aberta.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (27/09/2021).
RO EI ES VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Le
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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