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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
native_id1654

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-09-28 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-09-28 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T23:17:53.172489-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº G 7 /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para realização
de chamamento público de propostas artísticas, culturais e literárias referente a lei Federal
Aldir Blanc.
Art. 2º. O valor de R$ 72.000 (dez mil reais), será inserido nas Dotações Orçamentárias:
1- 200.005.13.392.0030.8.905 — 33904100 - contribuições, ficha a ser aberta;
H - 200.005.13.392.0030.8.905 — 33904800 - outros auxílios financeiros a pessoa física,
ficha a ser aberta.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (27/09/2021).
RO EI ES VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Le
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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