br-locleg corpus explorer

← Iúna (ES)

materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 2.933 DE 05 DE JULHO DE 2021.
native_id1670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-10-21 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2021-10-18 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-10-18 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 4) nom
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.933 DE 05 DE JULHO DE 2021”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 22, da Lei nº. 2.933, de 05 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 do Município de Túna, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para
2022 no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), os quais
deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art.
42 da Lei Federal 4320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de
2004, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos
entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do Município,
independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte e um (08/10/2021).
ROM
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax. (28) 25451322, CNPJ:27.167.394/0001-23
143 e utilize o código ASCC-84E 7-4DIE

open original →