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E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº À ) O nox
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2010”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — As contratações serão feitas pelo tempo determinado e improrrogável de
12 (doze) meses.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 2.286/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (14/10/2021).
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ROMÁRIO e VIEIRA
Prefeito Municipal de Túna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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