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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.286/2010.
native_id1671

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-10-21 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2021-10-18 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-10-18 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T22:55:29.914273-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº À ) O nox
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2010”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — As contratações serão feitas pelo tempo determinado e improrrogável de
12 (doze) meses.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 2.286/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (14/10/2021).
<
ROMÁRIO e VIEIRA
Prefeito Municipal de Túna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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