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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
native_id1672

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-10-21 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2021-10-18 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-10-18 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T22:56:19.526952-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEINº 4 / /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 249.800,00 (duzentos e quarenta e nove mil e
oitocentos reais).
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se como fonte de recurso as definidas no artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II- Os provenientes de excesso de arrecadação;
II- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15/10/2021).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, |
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23

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