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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
native_id1673

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-10-21 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2021-10-18 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-10-18 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T22:57:03.498628-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEINº 12 Zon
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para recuperação
da frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será inserido nas Dotações
Orçamentárias:
1- 170.001.20.122.0008.2.161 — 33903000 — material de consumo, ficha 586;
IL - 170.001.20.122.0008.2.161 — 33903900 — outros serviços de pessoa jurídica, ficha 589.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional advirão do superávit financeiro
apurado em balanço do exercício anterior, referente aos recursos dos Royalties de Petróleo
Estadual e Federal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15/10/2021).
MTE —
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Túna
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23

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