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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEINº as /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º. O valor de R$ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será inserido nas dotações
orçamentárias:
1- 160.001.04.122.0005.2.159 — 33903600 — outros serviços de pessoa jurídica, ficha 533, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - 160.001.04.122.0005.2.159 — 33903900 — outros serviços de pessoa jurídica, ficha 534,
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se como fonte de recurso as definidas no artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II- Os provenientes de excesso de arrecadação;
HI- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais;
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15/10/2021).
c
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
o
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, .
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23
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