texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
BO
($7N
E %y Jo
PROJETO DE LEINº 5412021 Ds?
(Om
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA
E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTOS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de lúna.
Parágrafo único. Somente fica permitido o uso de fogos sem estampidos
e os similares que apresentam barulho de baixa intensidade, assim chamados os
fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido ou similares.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município,
em recintos fechados ou abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a
imposição de multa no valor de 02(dois) salários mínimos vigentes na data da
infração.
Art. 4º Quando da emissão de alvarás para realização de eventos de
quaisquer naturezas, o setor competente para sua emissão fará, no mesmo,
menção dos termos da presente lei.
$ 1º Caso haja utilização de recursos públicos em evento que venha
descumprir a presente lei, o responsável pela realização deverá devolver aos
cofres públicos o valor recebido.
& 2º Caso o evento seja realizado por órgão ou departamento vinculado à
administração pública municipal, a responsabilização recairá sobre o primeiro
gestor do responsável pela realização.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS 06 DIAS
DO MES LHO DE 2021 (15/10/2
lins dy
EME A SIL SANTOS THEUS SECA DE SOU. U
Vereador - MDB Vereador - PV
open original →