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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEINº 16. 12021
“Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas
Municipais de lúna-ES.”
Art. 1º Fica instituído no município, o Programa de fornecimento de
absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais
do Município de lúna-ES;
Art. 2º São objetivos deste Programa:
| proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas
municipais;
Il evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente
higiênico;
ll prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período
menstrual, em função do não acesso ao absorvente ou devido uso prolongado do
mesmo,
Art. 3º Serão disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda
de cada estudante.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios com empresas ou farmácias,
acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta
lei.
eee
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 3 724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(a micronline.psibr— www.camaraiuna es.gov br
Câmara Municipal de Tuna
Art. 5º O Poder Público Municipal estabelecerá, por ato administrativo, os
critérios adequados à distribuição dos absorventes higiênicos, devendo sempre
considerar a capacidade socioeconômica e a real necessidade da estudante.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no ano seguinte à sua previsão nas leis
orçamentárias.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.
em
EMMANUEL GARCIA DE AMORIM
Vereador do REPUBLICANOS
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