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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR QUE SEJA GENITOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
native_id1697

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-11-23 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2021-11-18 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-11-18 Início de tramitação S Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Documents (1)

texto original #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº LO /2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO
SERVIDOR QUE SEJA GENITOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Será concedido horário especial de trabalho, com a redução de 25% (vinte e cinco
por cento) da jornada, independente de compensação e sem prejuízo da remuneração, aos
servidores públicos municipais que sejam genitores, curadores ou responsáveis legais de
pessoa com deficiência.
Parágrafo Único. Compreende-se como pessoa com deficiência, aquela que sofre
debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, assim como transtornos globais de
desenvolvimento, comprovado por perícia médica.
Art. 2º - Caberá ao servidor solicitar a dispensa mediante a apresentação de requerimento
específico, dirigido ao departamento de recursos humanos, juntando toda a documentação
necessária à comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência, do
respectivo quadro clínico, da necessidade de assistência direta do genitor ou representante
legal e demais prescrições terapêuticas.
Art. 3º - A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de parecer prévio
do órgão médico pericial a ser designado pelo Município, no qual será reconhecida a
situação de "pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor e serão indicados os
horários e/ou períodos em que será devida a dispensa.
Art. 4º - O servidor municipal que for detentor de dois cargos públicos acumuláveis no
Município poderá requerer o benefício em apenas um deles.
Art. 5º - O benefício da redução de carga horária que trata o caput do artigo 1º desta Lei,
será concedido uma única vez, independente do quantitativo de dependentes com deficiência
que o servidor possua sob seus cuidados.
Art. 6º - Quando os genitores, curadores ou representantes legais da pessoa com deficiência,
forem ambos servidores púbicos municipais, somente um deles poderá fazer uso do
benefício da redução de carga horária estabelecido pela presente Lei.
Art. 7º - A redução da carga horária se extinguirá a qualquer tempo cessado o motivo que a
houver determinado.
Art. 8º - Os benefícios desta Lei não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos
comissionados.
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
masi
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - As situações omissas serão regulamentadas por Decreto expedido pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17/11/2021).
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29396-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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