materia nº 62/2021

É y Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº £ 22021
“Institui o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Municipais de
lúna-ES.”
Art. 1º Fica instituído no município, o fornecimento de absorventes
higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais do Município
de lúna-ES;
Art. 2º São objetivos do fornecimento dos absorventes higiênicos:
I proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas
municipais;
Il evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente
higiênico;
ll prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período
menstrual, em função do não acesso ao absorvente ou devido uso prolongado do
mesmo;
Art. 3º Serão disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda
de cada estudante.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios com empresas ou farmácias,
acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta
lei.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: emiunaçe miçronlinc.psibr— www.camaraiuna es gov.br
: : Câmara Municipal de Tuna
Art. 5º O Poder Público Municipal estabelecerá, por ato administrativo, os
critérios adequados à distribuição dos absorventes higiênicos, devendo sempre
considerar a capacidade socioeconômica e a real necessidade da estudante.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021.
ENTE, GARCIA DE AMORIM
Vereador do REPUBLICANOS
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