materia nº 31/2021

Câmara Municipal de Túna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 55/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
lúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o parágrafo segundo do art. 4º do projeto de Lei, que
possa a viger com a seguinte redação:
$ 2º Caso o evento seja realizado por órgão ou entidade da
administração pública, a responsabilização recairá sobre o
primeiro gestor do responsável pela realização.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS OITO DE NOVEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E VINTE E UM. (08/11/2021).
EMERSON LVA SANTOS MAT NSECA DE SOUZA
Vereador2 MDB Ver:
APROVADO POR UNANIMIDADE
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