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; : Câmara Municipal de Túna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 55/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o art. 5º do projeto de Lei, que possa a viger com a
seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação,
ficando autorizado a celebrar parcerias, convênios ou
congêneres junto ao Governo do Estado do Espírito Santo,
visando ação conjunta das Policias Civil e Militar, bem como
Corpo de bombeiros para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS OITO DE NOVEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E VINTE E UM. (08/11/2021).
AT '
EMERSO SILVÁ SANTOS MATHE NSECA DE SOUZA
Vereadof — MDB Vere
APROV R UNANIMIDADE
NA, pode ve
Presidente da Câmara
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