É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTARNº. (A? 1021
“INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DO MUNICÍPIO DE IÚNA;
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.989, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores — PGV do Município de Túna, constante no
Anexo Único desta Lei complementar.
8 1º O valor venal dos imóveis situados no Município de Iúna será definido pelos algoritmos
matemáticos, critérios, pesos e fórmulas detalhados na PGV constante no Anexo Único desta Lei
complementar.
$2º O Anexo Único contempla a PGV da Sede do Município. Os imóveis não contemplados no
Anexo Único desta Lei complementar terão seus valores venais definidos pelos critérios. fórmulas,
pesos e índices previstos na Lei nº 1.989, de 08 de dezembro de 2005 — Código Tributário
Municipal.
83º Sempre que observada divergência entre o valor venal dado pelo & 1º e a realidade de mercado,
o Órgão Tributário dará impulso a procedimento para sua atualização, observado o disposto no art.
54 da Lei nº 1.989, 2005 — Código Tributário Municipal.
Art. 2º. O art. 53 da Lei nº. 1.989, de 08 de dezembro de 2005. passa a ter seu caput com nova
redação, passa a ter seu parágrafo único renumerado para 8 1º e passa a vigorar acrescido de $ 2º,
nos seguintes termos:
“Art. 53. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que será determinado
pela Planta Genérica de Valores — PGV em vigor no Município, conforme estabelecido em
lei específica.
8 2º Para os distritos, localidades e imóveis não contemplados pela PGV definida na forma
do caput, os critérios para definição do valor venal do imóvel são os previstos neste Código.
observado o disposto nos 88 3º e 4º do art. 61.”
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, EP-29390-000, |
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Art. 3º. O art. 61 da Lei nº. 1.989, de 08 de dezembro de 2005 passa a vigorar com à seguinte
redação e acrescido dos parágrafos 1º,2º,3º e 4º:
“Art. 61. O valor do imposto será apurado mediante aplicação de alíquota sobre a base de
cálculo, observado o seguinte escalonamento de acordo com o valor venal do imóvel:
I- para imóveis edificados:
a) alíquota de 0,30% (três décimos por cento) sobre imóveis de valor venal de até R$
100.000,00 (cem mil reais), inclusive;
b) alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) sobre imóveis de valor venal de
R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
inclusive;
c) 0,4% (quatro décimos por cento) sobre imóveis de valor venal de R$ 500.000,01
(quinhentos mil reais e um centavo) ou superior;
KI — para imóveis não edificados, 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel.
$ 1º Fica concedido desconto sobre o valor do Imposto devido entre os exercícios de 2022
e 2025 nos seguintes percentuais:
[- no exercício de 2022, desconto de 80% (oitenta por cento) do montante estipulado na
forma do caput;
HI - no exercício de 2023, desconto de 60% (sessenta por cento) do montante estipulado na
forma do caput;
HI — no exercício de 2024, desconto de 40% (quarenta por cento) do montante estipulado
na forma do caput;
IV - no exercício de 2025, desconto de 20% (vinte por cento) do montante estipulado na
forma do caput.
$2º A partir do exercício de 2026 o imposto será exigido em sua integralidade, na forma
do caput.
$ 3º Para os imóveis de que trata O $ 2º do art. 53 deste Código, as alíquotas são de:
1- 0.5% (meio por cento) para imóveis edificados:
II — 2% (dois por cento) para imóveis não edificados.
$ 4º O desconto conferido pelo 8 1º não abrange os imóveis referidos no $ 3º deste artigo.”
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Art. 4º. O art. 83 da Lei nº 1.989, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com nova redação
para a alínea c do inciso Te o $ 1º, ambos do caput, e acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte
redação:
CXrtB3, casos
c) alíquota de 5% (cinco por cento) para os itens 15 e 26 da lista de serviços.
$ 1º As empresas prestadoras de serviços instaladas no Parque Industrial do Município
terão alíquota de ISS de 2% (dois por cento) pelo período de 5 (cinco) anos, contados a
partir da inscrição municipal, enquadrando-se, em seguida, no caput do art. 83 desta Lei.
g 5º A base de cálculo do ISS sobre serviços notarias e registrais (itens 21e21.01)éo
valor dos emolumentos. O valor do imposto, que não compõe o valor do serviço, será
destacado na respectiva nota pelo titular do cartório, que tem o dever de arrecadá-lo e
repassá-lo ao Município até o dia 15 de cada mês.”
Art. 5º. A Lei n.º 1.989/2005, de 08 de dezembro de 2005, passa à vigorar acrescido do Art. 89-
A, com a seguinte redação:
“Art. 89-A. Os registradores de imóveis fornecerão, mensalmente, até o último dia útil do
mês subsequente à prática dos atos, informações sobre os registros referentes à
transferência de propriedade de imóveis urbanos e de qualquer operação que seja fato
gerador de tributo municipal, por meio de listagem, guias ou fotocópias de matrícula, em
suporte físico ou eletrônico, conforme definido pela autoridade tributária competente.”
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 31 de dezembro de 2021.
Art. 7º Ficam revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (16/12/2021).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:2939
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