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materia nº 36/2021

Tipo Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021, CAPUT E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 61 DA LEI 1989/2005.
native_id1738

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Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR
[6) 3 12021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍR
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
SEGUINTE LE:
; SANTO FAÇO
SANCIONO A
Art. 4º Fica modificado o artigo 3º do Projeto de Lei Complem
caput 081º e032º doar. 61 da Lei nº 1.989, de 8 de dezembr:
vigorarem com a seguinte redação:
“pri 3º...
“Amt. 61. O valor do imposto será apurado mediante aplicação de
alíquota sobre a base de cálculo, observados os seguinias índices:
| — nara imóveis edificados, 0,1% (um décimo por cento) sobre o
valor venal do imóvel;
H — para imóveis não edificados, 0,5% (cinco décimos por cento)
sobre o valor venal do imóvel.
& 1º Fica concedido desconto sobre o valor do imposto devido entre
os exercícios de 2022 e 2029 nos seguintes percentuais:
| -- no exercício de 2022, desconto de 50% (cinquenta por cento) do
montante estipulado na forma do caput;
ff —- no exercício de 2023, desconto de 45% (quarenta e cinco por
cento) do montante estipulado na forma do capuí;
til — no exercício de 2024, desconto de 40% (quarenta por cento) do
montante estipulado na forma do caput;
IV — no exercício de 2025, desconto de 30% (trinta nor cento) do
montante estipulado na forma do caput;
V — no exercício de 2028, desconio de 25% (vinte cinco por cento)
do montante estipulado na forma do caput;
VI — no exercício de Z027, desconto de 20% (vinte por cento) do
montantes estipulado na forma do caput;
VII — no exercício de 2028, desconto de 15% (quinze por canto) do X
montante estipulado na forma do caput;
VIII — no exercício de 2029, desconto de 10% (dez por cento) do
moritante estipulado na forma do caput.
am meu, ,
89/0001-15 — lelefone: 28 3545 1458 7 1494
ov.br
*S — CNPJ: 31.7
gov.br — www.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1
e-mail:
1º andar. Centro. tun:
trativoycamaraiun
dh: Câmara Municipal de Tuna
8 2º A partir do exercício de 2030 o imposto será exigido em sua
integralidade, na forma co caput.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E VINTE E UM. (27/12/2021)
EMERSO, VASANTOS
ereador — MDB
GEOVAN FURTADO DOS REIS
Vereador - PP
conf DE SOUZA
Vergador - PSE
alia gó else ElrA TE MOREIRA
Vereador — PDT
MATHEU. SECA DUZA
po Pesa): comu?
VALCI DE PAULA MONTONI
Vereador - PP
O Ca neem e
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124. 1º andar. Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 1494
e-mail: administrativo camaraiuna.es.gov.br — www.cam:
iuna es.gov.br

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