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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº b / /2022
“LEI MUNICIPAL Nº /2022”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”?
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual,
referente ao ano de 2022, a incidir no percentual de 6% (seis por cento) sobre remuneração
de todos os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá também sobre os
valores das gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 06/2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios
mencionados nos artigos 1º, a revisão geral anual dos proventos e pensões pagos pelo
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (07/02/2022).
Assinado
ROMARIO BATISTA
VIEIRA:78845602753 VIEIRA:78845602753
Data: 2022.02.07
17:40:21 -0200
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Túna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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