É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº lj b /2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.823/2002. REFORMULA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS.”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 1.823/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — Fica assegurada na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS a paridade entre o Poder Público e as organizações
representativas dos agricultores familiares, que se dará da seguinte forma:
1- Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Interior;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Limpeza Pública
e Turismo;
f) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
g) 01 (um) representante do escritório local do IDAF;
h) 01 (um) representante do escritório local do INCAPER
Il - Representantes dos agricultores familiares:
a) 01 (um) representante do STR — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de lúna e
Irupi/ES;
b) 01 (um) representante do SR — Sindicato Rural de Túna/ES;
c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores de Cafés Especiais de Túna/ES;
d) 01 (um) representante da Associação/Comunidade de Alto Trindade, Trindade ou
Uberaba — Como representante do Distrito de Santíssima Trindade;
e) 01 (um) representante da Associação/Comunidade de Nossa Senhora das Graças,
Barra da Boa Sorte, Morro Redondo, Terra Corrida, Serrinha 1, Il e HI ou Ponte
Alta - Como representante do Distrito de Nossa Senhora das Graças;
f) 01 (um) representante da Associação/Comunidade de São João do Príncipe, Rio
Claro ou São José das Três Pontes - Como representante do Distrito de São João do
Príncipe;
8) 01 (um) representante da Associação/Comunidade de Pequiá, Tinguaciba, Laranja
da Terra, Santa Clara ou Pouso Alto - Como representante do Distrito de Pequiá;
h) O1 (um) representante da Associação/Comunidade de Barro Branco, Figueira, Rio
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-0
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Pardinho, Bonsucesso ou Água Santa - Como representante da Sede do Município.”
Art. 2º - O inciso V do artigo 18, da Lei nº 1.823/2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 18 [..]
V — As dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município e os
créditos adicionais que lhe forem atribuídos. ”
Art. 3º - O artigo 22, da Lei nº 1.823/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 22 — Considera-se agricultor familiar o proprietário, o parceiro, o
arrendatário, o comodatário, o posseiro, que possua ou explore imóveis rurais com
área total igual ou inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, que tenha residência e
moradia na propriedade ou aglomerado rural e que retire no mínimo 60% (sessenta
por cento) da sua renda em atividades rurais. ”
Art. 3º - Ficam revogados o art. 8º e os $$ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 1.823/2002.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (16/02/2022).
ROSES:
Prefeito Municipal de Túna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:2$390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23