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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaFIXA REGRAS PARA PROMOÇÃO DO DESPORTO, PATROCÍNIO DE ATLETAS, REALIZAÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS, ATIVIDADES E AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA A PRÁTICA DESPORTIVA NO MUNICÍPIO.
native_id1750

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA COM EMENDAS.
2022-03-09 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2022-03-03 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2022-02-24 Início de tramitação U MATÉRIA ENCAMINHADA A MESA DIRETORA PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-09T09:28:46.405648-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DO /2021
“FIXA REGRAS PARA PROMOÇÃO DO DESPORTO, PATROCÍNIO DE
ATLETAS, REALIZAÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS, ATIVIDADES E
AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA A PRÁTICA DESPORTIVA NO MUNICÍPIO
DE IÚNA”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta lei fixa regras para promoção do desporto, patrocínio de atletas, realização de
projetos, programas, atividades e ações sociais voltados para prática desportiva, dentre
outros pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta norma, atleta é todo aquele que atuar na
prática do desporto e estiver cadastrado perante o órgão gestor do esporte no Município de
Túna.
Art. 2º A prática desportiva incentivada pelo Município terá por objetivos:
I - promover a inclusão social através da prática do desporto;
— difundir o esporte no Município;
III - oferecer condições de desenvolvimento dos atletas do Município;
IV - criar nos atletas uma consciência desportiva, voltada para prática de hábitos saudáveis:
V - intensificar o combate às drogas através de bons exemplos;
VI - promover atividades e eventos que estimulem a formação de uma consciência
desportiva;
CAPÍTULO IH
DO INCENTIVO AO DESPORTO
Art. 3º Fica o Município de Iúna autorizado a criar, mediante procedimento próprio,
projetos, programas, atividades e ações, que terão como objetivos primordiais:
I - prover os recursos necessários ao incentivo, desenvolvimento e manutenção do atleta,
visando seu aprimoramento técnico esportivo;
II - fomentar a prática esportiva no âmbito municipal, promovendo a integração do atleta à
sociedade;
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEF:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001 -23
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HI - divulgar as realizações esportivas de seus contemplados, tornando desta forma suas
realizações exemplos a serem seguidos por outros jovens atletas;
IV - proporcionar acompanhamento de profissional de educação física para um melhor
aproveitamento do atleta.
CAPÍTULO HI
DO INCENTIVO AO ATLETA
Art. 4º Fica o Município autorizado a conceder auxílio aos atletas do Município de Túna,
para participação em campeonatos oficiais, até o limite:
I - anual, de 36000 (trinta e seis mil) VRTE'S;
II - mensal, de 3000 (três mil) VRTE'S.
Art. 5º Para pleitear a concessão do incentivo previsto nesta lei, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- estar em plena atividade esportiva;
II - ter alcançado destaque atual em nível estadual, nacional ou internacional na atividade em
que esteja atuando, e participar de competições oficiais realizados pela federação,
confederação ou entidades reguladoras do esporte o qual pratica.
III — participar, obrigatoriamente, de entrevista com o órgão gestor do esporte;
IV - ser federado ou associado à entidade fiscalizadora do seu esporte e, ainda, ser
referendado pelo órgão gestor do esporte;
V - estar domiciliado há, no mínimo, 2 (dois) anos no Município, condição que se
comprovará mediante apresentação do registro no Sistema de Saúde da Família Municipal;
VI - manter uma boa imagem perante a sociedade, e não ser condenado em quaisquer dos
crimes que geram impedimento ao exercício de função pública, ou contratação com os
Poderes Públicos;
VII — comprometer-se a representar o Município de Iúna, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
VIII — não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva,
liga, federação ou confederação das modalidades correspondentes;
IX — ceder os direitos de imagem ao Município de Túna e usar, obrigatoriamente, em seu
uniforme, o brasão oficial.
Art. 6º Contemplado o atleta, este ficará apto a receber auxílio financeiro para participação
em competições que poderá ser utilizado para pagamento de despesas de custeio
contemplando elementos como a inscrição, o transporte, o equipamento e vestimenta própria
para a competição, a alimentação e a hospedagem, durante todo o certame.
& 1º O auxílio ao atleta poderá igualmente ser substituído por pagamento direto das despesas
“77 Rua Des Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29490-000,
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de custeio da participação na competição, feitos através do órgão gestor do Esporte.
& 2º Serão utilizados, como critérios para definição do valor do auxílio a ser concedido,
documentos que comprovem o valor das despesas de custeio da participação na competição
$ 3º A seleção dos atletas a serem inseridos nos contextos de benefícios estabelecidos por
esta norma será de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e,
após, levado ao conhecimento do Conselho Municipal de Esporte, respeitado o cadastro de
atletas especificado no $ 5º deste artigo.
& 4º Enquanto não forem escolhidos e designados os membros do Conselho Municipal de
Esporte, a seleção será de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, mediante decisão motivada.
$ 5º Será promovido através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Chamamento Público para fins de cadastro dos atletas interessados a serem beneficiados
com o auxílio para participação em competições, conforme definido nesta lei, no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias de sua sanção, devendo a mesma ser realizada novamente para
fins de atualização do cadastro e ingresso de novos atletas, pelo menos 2 (duas) vezes ao
ano.
Art. 7º O atleta contemplado firmará termo de compromisso com o Município, no qual se
comprometerá:
I-a prestar conta dos valores recebidos;
II - a utilizar uniformes com a logomarca do Município nos treinamentos e competições;
II - a apresentar documento emitido pela federação oficial do esporte praticado com os
resultados alcançados pelo atleta em competições das quais tenha participado.
Parágrafo único. Os menores de 18 anos deverão estar assistidos por seus pais ou
representantes legais, na forma da legislação civil.
Art. 8º Sempre que possível e dentro das possibilidades financeiras, quando se tratar de
modalidade coletiva, em competições oficiais fora do território municipal, o Poder
Executivo poderá custear despesas com transporte, podendo inclusive utilizar veículo
próprio para este fim, sendo que:
I- a equipe deverá ser convocada e constituída pelo órgão municipal gestor de esportes:
If - a equipe deverá estar em plena atividade esportiva;
[II — a equipe deverá representar o Município de Iúna na competição a ser custeada:
IV — comprometer-se a representar o Município de Iúna, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
V — não cumprir qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, liga,
federação ou confederação das modalidades correspondentes;
VI — ceder os direitos de imagem ao Município de Iúna e usar, obrigatoriamente, em seu
uniforme, o brasão oficial do mesmo.
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:79390-000,
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Art. 9º O atleta, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, se comprometerá a comparecer a entidades sem fins lucrativos, educacionais ou
entidades representativas no Município de Iúna, visando a difundir a prática esportiva.
Art. 10. Os recursos destinados ao atleta poderão ser despendidos da seguinte forma:
I - hospedagem, alimentação e transporte para participação em competições;
II - aquisição de peças, equipamentos e vestimentas próprias, específicas para a competição
e modalidade esportiva praticada pelo atleta;
II - pagamento de taxas de inscrição e registro em federação, confederação ou entidade
reguladora do esporte.
Art. 11. O atleta contemplado nesta lei deverá protocolar o pedido de auxílio, no setor de
protocolo da Prefeitura de Iúna, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à competição
da qual pretende participar.
Parágrafo único. Deferido o pedido de auxílio, a concessão do recurso deverá ser realizada
pela Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças mediante depósito em conta
especifica do beneficiado.
Art. 12. O Poder Executivo poderá disponibilizar, mediante doação ou transferência de
recursos, os uniformes completos, devendo o atleta observar, obrigatoriamente, o preceito do
artigo 7º, inciso II desta lei.
Art. 13. Será assegurada ao atleta contemplado prioridade no atendimento médico,
odontológico e psicológico na rede municipal de saúde, podendo o Município firmar
convênio, ou outro instrumento julgado mais apropriado, com unidades de saúde
especializadas, visando o atendimento as necessidades do desporto.
Art. 14. Anualmente, o órgão gestor do esporte fará publicar a relação dos atletas
contemplados com o programa objeto da presente Lei, as competições disputadas pelos
mesmos e os prêmios e qualificações por eles conquistadas.
Art. 15. O ingresso do atleta nos projetos, programas, atividades e ações que versam a
presente lei não impede que os mesmos ajustem patrocínios complementares junto à outra
iniciativa pública ou privada.
Art. 16. Constitui justa causa para não inclusão e interrupção da participação nos projetos,
programas, atividades e ações contempladas por esta lei:
I- grave incontinência de conduta;
II - condenação judicial ou administrativa, transitado em julgado, e que condenado, em
quaisquer crimes que geram impedimento ao exercício de funções públicas, ou contratação
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“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP 9390-000,
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com os Poderes Públicos;
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HI - comprovada utilização de drogas ilícitas, anabolizantes ou o uso constante de qualquer
substância condenada nos meios esportivos;
IV -— prestação de contas com irregularidade ou ausência de prestação de contas.
Art. 17. O atleta contemplado deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido através
de documentos oficiais e notas fiscais.
& 1º Fica o atleta responsável por constituir seu portfólio e acervo fotográfico, bem como
encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, como elemento
integrante do procedimento de prestação de contas.
$ 2º A prestação deverá ser aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte.
$ 3º Fica definido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de
contas pelo atleta, ficando consignado que novo auxílio somente será concedido após o
mesmo prestar contas daquele anteriormente recebido.
$ 4º Não será concedido novo auxílio financeiro ao atleta que não prestar contas, que tiver
suas contas rejeitadas ou que deixar de atender às condições impostas por esta lei.
CAPÍTULO IV
DO ESPORTE EDUCACIONAL E COMUNITÁRIO
Art. 18. O Poder Executivo Municipal atuará junto aos estabelecimentos de ensino, com
objetivo de incentivar as práticas desportivas coletivas e individuais, promovendo:
I - atividades e eventos que estimulem a formação de uma consciência desportiva;
II — atividades esportivas educacionais no contraturno escolar, como forma de aumentar a
permanência dos alunos no ambiente escolar/educativo;
HI - cursos periódicos nas diversas comunidades no Município, com o objetivo de formação
6 reciclagem nas diversas atividades desportivas;
IV - atividades e eventos que incentivem a formação de atletas e equipes, de crianças em
idade escolar.
Art. 19. O Município, com objetivo de difundir a prática desportiva junto às comunidades
locais, poderá disponibilizar profissionais de educação física e contratar palestrantes de
renome para promoverem atividades com os cidadãos, em especial com as crianças,
adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais.
Art. 20. O incentivo às competições se fará, igualmente, nas instituições vinculadas aos
sistemas de ensino, através de jogos estudantis, realização anual dos jogos escolares de Túna,
ou fora desse, mediante realização de competições não escolares.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
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Art. 21. Fica criado e implantado o Conselho Municipal de Esporte, órgão deliberativo com
composição paritária, tendo por finalidade formular e sugerir políticas públicas e
implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no
Município.
Art. 22. O Conselho Municipal de Esporte será composto por 8 (oito) membros,
representando:
I- o Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante do órgão gestor do esporte;
b) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças:
HI - a sociedade:
a) 1 (um) atleta representante dos esportistas inscrito nesta Lei;
b) 1 (um) representante de associação, clube ou liga esportiva:
c) 1 (um) representante das associações comunitárias de moradores do Município de Iúna:
d) 1 (um) atleta representando o esporte não profissional do Município de Iúna.
$ 1º O colegiado terá seus trabalhos dirigidos por uma mesa diretora composta de
Presidente, Vice-Presidente e Diretoria.
$ 2º Após a sanção desta lei, o Conselho deverá, em até 180 (cento e oitenta) dias, elaborar e
aprovar o seu regimento interno.
$ 3º Todos os membros terão um suplente para garantir o andamento dos trabalhos do
Conselho.
Art. 23. Além de outras atribuições previstas nesta Lei cabe ao Conselho:
I- promover debates acerca de formalização de associações;
II - sugerir a adoção de medidas para o fomento do desporto;
II - apreciar os projetos apresentados por entidades para recebimento de verbas públicas na
área desportiva;
IV - auxiliar o órgão gestor do esporte na formatação de um calendário esportivo anual;
V - exercer outras atividades correlatas ao desporto no Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício,
bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados
esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em edital.
Art. 25. Os projetos, programas, atividades e ações apresentadas pelas entidades descritas
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por esta Lei, serão cadastradas, normatizadas e avaliadas pelo órgão gestor do esporte, e,
especialmente, autorizadas sob a ótica da conveniência e oportunidade.
Art. 26. A presente lei terá cumprimento de forma subsidiária e complementar ao que
dispõe a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, que instituiu normas gerais sobre
desporto.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, fixando normas
complementares à sua execução.
Art. 28. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (23/02/2022).
Prefeito Municipal de Iúna
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