PROJETO DE LEI Nº ..4/2./2022
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS
COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
IUNA/ES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A estrutura administrativa de cargos comissionados será a seguinte:
CARGO QUANT | REF | VENCIMENTO NIVEL
Chefe de Gabinete 01 Cc R$3.200,00 Superior
Completo
Diretor 01 CCI R$3.200,00 Superior
Administrativo Completo
Assessor 02 Cc R$2.000,00 Médio Completo
Parlamentar
Assistente 01 Cc-m R$1.600,00 Médio Completo
Administrativo
Assistente 10 CC-IV R$1.400,00 Médio Completo
Parlamentar
Art. 2º. Os cargos de Assistente Parlamentar só serão nomeados após o
término dos Gabinetes.
Art. 3º. As atribuições dos referidos cargos são os constantes do Anexo 1.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento
Anual da Câmara e suas suplementações se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as Leis 2.543/2014 e 2.896/2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS. (08.03.2022).
FALA
TMÁRCIO
ANEXO I
01 - COMPETE AO CHEFE DE GABINETE:
I- O Gabinete do Presidente é um órgão ligado diretamente ao Chefe do
Poder Legislativo Municipal, tendo com âmbito de ação a assistência imediata
ao Presidente, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e
administrativos, e especialmente:
a) recebimento de projetos, processos e outros documentos para apreciação
do Presidente;
b) colaboração com o Presidente na preparação de ofícios, mensagens e
outros expedientes;
c) preparo e controle de agendas, súmulas e correspondências para o
Presidente;
d) redação e preparo da correspondência privada do Presidente;
e) recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Presidente;
f) auxilio ao Presidente em suas relações com as autoridades e o público
em geral;
g) prestação de esclarecimentos ao público sobre problemas do Município
no âmbito do Poder Legislativo;
h) prestação de informações sobre programas, atividades e realizações do
Poder Legislativo;
i) atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as
aos órgãos competentes;
j) incentivo as relações sociais com a comunidade, objetivando facilitar a
realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torna-las
mais atuantes na realização de suas necessidades;
k) estímulo à criação de organizações comunitárias para que haja
participação, acompanhamento e fiscalização das ações da
Administração Pública;
1) divulgação aos demais órgãos da Câmara Municipal das decisões e
providências determinadas pelo Presidente;
m)execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento do
processo das atividades gerais da Câmara;
n) proposição de medidas de modernização administrativas nos órgãos da
Câmara;
o) avaliação permanente do desempenho da máquina administrativa;
p) implantação de sistemas para conhecimento dos custos operacionais das
atividades desenvolvidas pelos órgãos da Câmara e o combate ao
desperdício em todas as suas formas;
q) assessoramento ao Presidente no estudo, interpretação e solução de
questões administrativas;
r) divulgação de todas as atividades desenvolvidas pela Câmara, através
dos meios de comunicação disponível;
s) controle e registro de ponto dos servidores;
t) controle de materiais de consumo e permanente da Câmara;
u) zelar e fazer zelar pelos móveis, utensílios e demais objetos
pertencentes ao Poder Legislativo;
v) levantamento, tombamento e preservação do patrimônio histórico e
cultural da Câmara;
w) manutenção, em bom estado de conservação, de toda a documentação
sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração e
encadernação quando necessário;
x) orientação ao usuário, indicando-lhe fontes de informações para facilitar
as consultas;
y) cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da
Câmara Municipal;
z) executar outras atividades correlatas;
02 - COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO:
I — Coordenar e supervisionar todos os trabalhos administrativos e financeiros
da Câmara;
II — Coordenar e supervisionar todas as compras e licitações;
HI — Coordenar e supervisionar todas as matérias referentes aos servidores.
03 - COMPETE AO ASSESSOR PARLAMENTAR:
I — O Parlamento é um órgão ligado diretamente a Mesa Diretora e ao
Presidente da Câmara Municipal, tendo com âmbito de ação a assistência
imediata ao Presidente e as Comissões Permanentes e demais criadas no
âmbito do Plenário da Casa, auxiliando-os nos exames e tratos dos assuntos
políticos e administrativos, e especialmente:
a) atender com cordialidade todos os visitantes na Sede da Câmara
Municipal;
b) acompanhar e colaborar com o Presidente em todas as sessões da
Câmara Municipal e fora dela;
c) colaborar nas atividades da Câmara Municipal;
d) exercer funções em quaisquer comissões ou conselhos que forem
indicados;
e) dirigir, coordenar, supervisionar e orientar todos os serviços atinentes às
atividades legiferante durante as sessões;
f) supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao seu
setor de trabalho, respondendo por todos os encargos a ele pertinente;
£) emitir informações e esclarecimentos aos Vereadores acerca dos
assuntos a serem tratados durante as sessões;
h) encaminhar, no término de cada sessão ou quando solicitado pelo
Presidente, relatórios sobre as atividades legislativas em andamento:
i) seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais,
estaduais e municipais de interesse da Mesa Diretora;
j) assessoria de comunicação ao Presidente, encaminhando as matérias de
interesse;
k) colaborar nos levantamentos a serem realizados quanto ao inventário e
patrimônio da Câmara Municipal;
1) receber e conferir os matérias e produtos adquiridos, encaminhando à
nota fiscal e demais documentos ao setor financeiro das Casa;
m) organizar e atualizar os catálogos de materiais e compras da Câmara:
n) acompanhar todas as tramitações de projetos de leis para melhor
esclarecimento do Presidente;
o) recebimento de jornais, revistas e outras publicações de interesse da
Mesa Diretora;
p) realizar serviços externos;
q) exercer outras atividades correlatas.
04 — COMPETE AO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:
a) prestar assistência direta a Mesa Diretora, ao Presidente da Câmara e a
todos os Vereadores;
b) atender com cordialidade todos os visitantes na Sede da Câmara Municipal;
c) coordenar e orientar os serviços atinentes às atividades da Câmara
Municipal;
d) acompanhar e colaborar com os vereadores em todas as sessões da Câmara
Municipal e fora dela;
e) colaborar com os servidores em todas as atividades da Câmara Municipal;
f) realizar serviços externos a pedido dos servidores efetivos e do Presidente
da Câmara;
£) prestar, zelosamente, atendimento a Mesa Diretora durante as sessões
legislativas e fora delas;
h) atender todos os esclarecimentos da Mesa Diretora sobre as questões
administrativas, orçamentárias e financeiras da Casa;
d) verificar toda a necessidade do setor administrativo e financeiro para o bom
funcionamento dos serviços da Câmara;
)) exercer funções de fiscal e gestores de contratos;
k) exercer funções em quaisquer comissões ou conselhos que forem indicados;
1) - exercer outras atividades correlatas.
05 - COMPETE AO ASSISTENTE PARLAMENTAR:
I— O Parlamento é um órgão ligado diretamente ao Poder Legislativo, tendo
com âmbito de ação a assistência imediata aos Vereadores auxiliando-os nos
exames e tratos dos assuntos políticos e administrativos, e especialmente:
a) atender com cordialidade todos os visitantes na Sede da Câmara
Municipal e nos Gabinetes dos Vereadores;
b) acompanhar e colaborar com os vereadores em todas as sessões da
Câmara Municipal e fora dela;
c) colaborar nas atividades da Câmara Municipal;
d) exercer funções em quaisquer comissões ou conselhos que forem
indicados;
e) emitir informações e esclarecimentos aos Vereadores acerca dos
assuntos a serem tratados durante as sessões;
f) encaminhar, no término de cada sessão ou quando solicitado pelo
Vereador, relatórios sobre as atividades legislativas em andamento;
g) assessorar os Vereadores quanto a apresentação de requerimentos e
indicações ao Poder Executivo;
h) assessorar os Vereadores quanto a apresentação de Emendas a projetos
de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo;
i) assessorar os Vereadores quanto as suas correspondências e demais
documentos a serem elaborados;
j) seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais,
estaduais e municipais de interesse dos Vereadores;
assessoria de comunicação aos Vereadores, encaminhando as matérias
de interesse, após autorização do Presidente, para publicação nos órgãos
de imprensa;
1) colaborar nos levantamentos a serem realizados quanto ao inventário e
patrimônio da Câmara Municipal;
m)acompanhar todas as tramitações de projetos de leis para melhor
esclarecimento aos Vereadores;
n) recebimento de jornais, revistas e outras publicações de interesse dos
Vereadores, encaminhando-os aos interessados;
o) realizar serviços externos;
p) exercer outras atividades correlatas.
k
o
PreSidente da Câmara