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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEIN: 07 DEÍÍDE 02 DE OMF.
LEIN.º DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). para
transferência de recursos à Entidade de Assistência a Pessoa Idosa, através de Termo de
Colaboração.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na Dotação Orçamentária
120.003.08.241.0036.2.096 — 33504300 subvenções sociais - ficha 309.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação
parcial da dotação 120.001.08.244.0026.2.088 — 44905200 Equipamentos e material
permanente - ficha 410, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (19/02/2018).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, Iúna/ES
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
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