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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL.
native_id1764

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2022-04-04 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2022-03-29 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2022-03-28 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-09T09:28:59.046459-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº NO 2022
“LEI MUNICIPAL Nº /2022”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna,
Espírito Santo, faço saber que
Estado do
a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente,
dois mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e um ce
no valor de R$ 1.362.405,61 (um milhão trezentos e sessenta e
ntavos), nas seguintes dotações:
Órgão
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LIMPEZA
PÚBLICA E TURISMO
Unidade
Orçamentária: |
003 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
182 - Defesa Civil
Programa:
0008 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
Projeto/Atividade:
2.122 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE
DEFESA CIVIL
Elemento de
Depesa:
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1.000,00
Elemento de
Depesa:
Elemento de
Lo Depesa:
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
Elemento de
Depesa: |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
Elemento de
| Depesa:
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
1.000,00
Elemento de
Depesa:
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA
1.000,00
Elemento de
Depesa:
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.000,00
Projeto/Atividade:
3.036 - INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS E OBRAS
ESTRUTURANTES EM AREAS DE RISCO DA DEFESA CIVIL
Elemento de
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Depesa:
| Depesa: 1.353.405,61
Elemento de | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
Depesa: | PERMANENTE 1.000,00
| Elemento de |44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
| 1.000,00
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
Ce
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizadas as seguintes fontes
de recursos:
I- Convênio com o governo do estado do Espirito Santo através da Coordenadoria de Defesa
Civil Estadual no Valor de R$ 1.353.405,61 (Um milhão trezentos e cinquenta e três mil
quatrocentos € cinco reais e sessenta e um centavos):
II - Superávit ocorrido no balanço do exercício anterior no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais).
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (25/03/2022).
ROMÁRIO O TR VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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