materia nº 2/2022

E E Câmara Municipal de Tuna
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2022
“REJEITA CONTA ANUAL DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, ANO DE 2018”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- A Câmara Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, por seus membros presentes no plenário, depois de
analisarem o parecer dos membros da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos desta Casa e as
documentações constantes do parecer prévio 08683/2019-1, relativo a
execução financeira/orçamentária da Prefeitura Municipal de lúna,
encaminhadas pelo ofício 03193/2020-1, a esta Casa de Leis,
assinado pelo Secretário Geral das Sessões do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, resolvem rejeitar o Decreto
Legislativo nº 01/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos desta Casa de Leis e o parecer dos Doutos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para
fins de REJEITAR a Conta Anual de Prefeito do Senhor Welinton
Virgílio Pereira, relativo ao exercício financeiro/orçamentário do ano
de 2018.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PLENÁRIO VEREADOR
VEREDINO CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS VINTE E QUATRO DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS,
24/02/2022. AZ
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