br-locleg corpus explorer

← Iúna (ES)

materia nº 4/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaREJEITA A CONTA ANUAL DE PREFEITO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANO DE 2016.
native_id1853

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

; Câmara Municipal de Tuna
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2022
“REJEITA A CONTA ANUAL DE PREFEITO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, ANO DE 2016”
Art. 1º- A Câmara Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, por seus membros presentes no plenário, depois de
analisarem o parecer dos membros da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Casa, a documentação
constante do parecer prévio 020/2019-1 do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, relativo a execução financeira/orçamentária
da Prefeitura Municipal de lúna do ano de 2016, encaminhada a esta
Casa de Leis pelo Secretário Geral das Sessões do TCEES, através
do ofício 03735/2020-4, outrossim, a defesa apresentada pelo ex-
Prefeito Rogério Cruz Silva, resolvem, por seus membros,
acompanharem o parecer dos Conselheiros do TCEES e o Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2022 da CFOOSP da Câmara Municipal de
lúna, para REJEITAR a Conta Anual de Prefeito do Município de lúna,
de responsabilidade do ex-Prefeito Senhor Rogério Cruz Silva, relativa
ao exercício financeiro/orçamentário do ano de dois mil e dezesseis
(2016).
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, 28/03/2022.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna()micronline.psi.br — www.camaraiuna.es.gov.br

open original →