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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN. 4 / /2022
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO MUN ICÍPIO AO INCAPER
— INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL”?
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado de
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Ayt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencenie ao Município, ao INCAPER -
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, vinculado à Secretaria de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, área com dimensões: 20,00m (vinte
metros) de frente; 20,00m (vinte metros) de fundos; 18,00m (dezoito metros) de lateral direita e
18,00m (dezoito metros) de lateral esquerda, perfazendo um total de 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), localizada na Avenida Amintas Osório de Matos, neste Município, conforme
planta discriminada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-é a construção da Sede do Escritório loca! do
INCAPER, IDAF e Secretaria Municipal de Agricultura, obra que será realizada pelc Governo do
Estado do Espírito Santo.
At. 3º Fica instituído o prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei, para uso
da área doada, sob pena de sua reversão ao patrimônio público municipal.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (25/03/2022).
DS ROMAO BATISTA
E
FOMARIO BATISTA, VEIRAv78845602753
à Data: 2022.03.25
ha 16:18:02 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 2545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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