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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
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LEIN: DE DE DE À vo
PROJETO DE LEINº 40 DEVA DE VS DE LONS, É
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 86.588,80 (oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e
oito reis e oitenta centavos), para transferência de recursos à Entidade de Assistência a Pessoa
com Deficiência, através de Termo de Colaboração.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária nº
110.001.10.302.0019.2.121 — 33504300 - subvenções sociais, que será aberta.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação
parcial das seguintes dotações:
1 - 080.001.12.367.0012.2.048 — 33504300 - subvenções sociais - ficha 174, no valor de R$
50.433,24: e
IH - 120.003.08.242.0036.2.097 — 33504300 subvenções sociais - ficha 310, no valor R$
36.155.56.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês
de março do ano de dois mil e dezoito (08/03/2018).
RECEBIDO
O EM.Z? [12/20/97
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Muhicipaj de Iúna guy
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, Iufa/ES
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
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