| Tipo | Emenda à Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | SUPRIME O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 5° E O ARTIGO 7° DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13/2022. |
| native_id | 1901 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-18 | Fim de tramitação | U | MATÉRIA APROVADA. |
| 2022-04-18 | Retorno de tramitação | U | Matéria encaminhada as Comissões Competentes. |
| 2022-04-18 | Retorno de tramitação | U | Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico. |
| 2022-04-18 | Início de tramitação | U | matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.