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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL.
native_id1922

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2022-05-03 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2022-04-29 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2022-04-28 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T15:51:38.019865-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº / $ /2022
“LEI MUNICIPAL Nº /2022”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.391.618,12 (um milhão trezentos e noventa e
um mil, seiscentos e dezoito reais e doze centavos), para construção da quadra de esportes
na Escola de Santa Clara do Caparaó.
Art. 2º. O valor de R$ 1.391.618,12 (um milhão trezentos e noventa e um mil, seiscentos e
dezoito reais e doze centavos), será inserido na dotação orçamentária n.º
100.001.12.361.0010.3019 — 44905100 — obras e instalações, ficha 292, utilizando-se como
fonte, recursos de convênio, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 38. Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar, advirão dos repasses
do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das condições de Oferta da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo - FUNPAES.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (27/04/2022).
ROMARIO BATISTA CEE ReM AsdO Batista
VIEIRA:78845602753 pa doa 0ad =
» 17:18:23 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de lúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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