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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL.
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2022-05-03 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2022-04-29 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2022-04-28 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T15:52:00.927861-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 /2022
“LEI MUNICIPAL Nº /2022”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.964.624,90 (um milhão novecentos e sessenta
e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), para construção de Talude
na Rua Raul Caetano, Bairro Quilombo, Cidade de lúna.
Art. 2º. O valor de R$ 1.964.624,90 (um milhão novecentos e sessenta e quatro mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), será inserido na dotação orçamentária
n.º 050.002.04.451.0008.3.008 — obras e instalações, ficha 133, utilizando-se como fonte,
recursos de convênio, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar, advirão dos repasses
do Fundo Estadual de Desenvolvimento Municipal - FUNDO CIDADES.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (27/04/2022).
ROMARIO BATISTA — REMânio Batistas Por
VIEIRA: 78845602753 Data: 2022.04.27 17:14:31 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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