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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
native_id1926

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2022-05-13 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2022-05-10 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2022-05-09 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-03T14:15:09.795019-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22 na.
“LEI MUNICIPAL Nº 12022.”
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Com fulcro na Lei Municipal nº 2.286/2010, fica o Poder Executivo autorizado a
promover contratação por tempo determinado de profissionais para integrarem as equipes do
CRAS e CREAS, na atuação junto ao “Programa Criança Feliz”, “Programa Incluir” e
“Cadastro Único”, com atribuições, responsabilidades, remuneração c carga horária
estabelecidas na forma desta Lei.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei depende de aprovação em processo seletivo
simplificado.
Art. 3º - A vigência máxima dos contratos previstos nesta Lei é de 12 (doze) meses,
contados de sua assinatura, vedada prorrogação.
Art. 4º - O quantitativo, carga horária e remuneração dos cargos temporários de que tratam
esta Lei, constam no Anexo 1.
Art. 5º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos temporários de que tratam
esta Lei, constam no Anexo II.
Art. 4º - As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de repasses do
Governo Federal e do Governo Estadual, bem como dotações próprias do Fundo Municipal
de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (04/05/2022).
non SRro SAS VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, “58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
Orientador Social — Programas 40h/semanais | nível 1, padrão A
Sociais do Grupo
Ocupacional -
GOO — 1 (LC
28/2022)
Es Dois —
Assistente Social — Programas 01 30h/semanais R$ 2.162,40
Sociais
| Psicólogo — Programas Sociais 01 30h/semanais R$ 2.162,40
[Motorista — Programas Sociais 01 A0h/semanais | nível 1, padrão A
do Grupo
Ocupacional -
| GOO — 1 (LC
28/2022)
Digitador do Cadastro Unico 04 40h/semanais | nível 1, padrão A
do Grupo
Ocupacional -
GOO — 1 (LC
28/2022)
—
e
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, cx. Postal 07, CEP:29399-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
I - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Responsável por orientar famílias inscritas em
programas sociais, mediar conflitos, contribuir com o fortalecimento da função protetiva da
família e realizar atividades socioeducativas que estimulem a convivência familiar e a
socialização com a comunidade. deve se relacionar de maneira harmoniosa com o público que
trabalha, entender sua realidade e suas necessidades e enxergar as oportunidades e
potencialidades da comunidade. Para executar seus projetos. cle utiliza conhecimentos em
direitos sociais e humanos, educação e saúde e técnicas e metodologias da área social e da
educação.
HI — REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Conclusão do curso Ensino Médio em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
OUTROS REQUISITOS: Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
HI- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.
IV - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção,
defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função
protetiva da família;
Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (reJconstrução da
autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes
formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em
consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a
privacidade das informações;
Apoiar e participar no planejamento das ações;
Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas
unidades e, ou, na comunidade;
ú Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Ex. Postal 07, CEP:29390-
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na
comunidade;
Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência
para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de
direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com
insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano
de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas,
projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação
com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo
para o usufruto de direitos sociais;
Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
Apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas:
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social
vivenciadas;
Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de
registros periódicos;
Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
Participar de reuniões de equipe, de encontros, seminários e programas de treinamento,
Da
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000;
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
sempre que convocado;
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Realizar atividades administrativas junto ao Conselho Tutelar e Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social
vivenciadas;
Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra.
Executar outras atribuições inerentes ao cargo ou que forem determinadas pela chefia
imediata.
I - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compreende as atribuições referentes às
atividades de estruturação das conjunturas e cotidiano, contribuindo com as equipes dos
programas sociais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
II — REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Formação Universitária em Assistente Social em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional no respectivo conselho de classe.
HE- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.
IV - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Manter articulação entre os serviços socioassistenciais, em especial no território de origem
dos usuários atendidos; realizar estudos sociais, elaborando relatórios técnicos e
encaminhando-os para rede de proteção social;
Participar de reuniões técnicas de proteção social básica e de proteção social especial, e da
rede de atendimento da rede sócio assistencial do município;
Elaborar Plano de Intervenção dos usuários atendidos, bem como o acompanhamento das
intervenções realizadas; elaborar e manter registro atualizados dos atendimentos e
acompanhamentos realizados;
Proceder articulação com outras secretarias municipais e Instituições objetivando viabilizar
o atendimento dos usuários;
Acompanhar e visitar famílias;
Analisar, acompanhar e montar processo do BPC/LOAS - Benefício de Prestação
Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social;
Realizar visitas domiciliares e abordagem dos usuários dos serviços; fazer atendimento de
orientação;
Realizar demais tarefas correlatas a sua função de acordo com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais e orientação técnica para o serviço de atuação.
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compreende as atribuições referentes às
atividades de estruturação das conjunturas e cotidiano, contribuindo com as equipes dos
programas sociais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Il - REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Formação Universitária em Psicologia em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional no respectivo conselho de classe CRP
H- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.
IV - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Manter articulação entre os serviços socioassistenciais em especial no território de origem
dos usuários atendidos;
Articulação com a rede de serviços e sistema de garantia de direitos; prestar escuta
qualificada individual ou grupal, visando a identificação da necessidade dos indivíduos e
familiares, promovendo o encaminhamento adequado específico;
Trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de
conflitos individuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários dos usuários; realizar estudo de caso com os usuários;
Realizar atendimento psicossocial de forma individual, familiar e em grupo;
Realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico;
Elaborar Plano de Intervenção dos usuários atendidos bem como o acompanhamento das
intervenções realizadas; elaborar o Plano Individual de Atendimento e desenvolver oficinas
para execução de ações voltadas especificamente as situações de vulnerabilidade:
Realizar demais tarefas correlatadas a sua função de acordo com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais e o equipamento de atuação
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compreende as atribuições referentes às
atividades de estruturação das conjunturas e cotidiano, contribuindo com as equipes técnicas
na apreensão e na ação em face do cotidiano, no qual as determinações conjunturais se
expressam e a prática se realiza.
IH - REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Conclusão do curso Ensino Médio em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
OUTROS REQUISITOS: Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Il- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
IV - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o
em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para
efetuar o transporte de passageiros e cargas, inclusive realização de visitas domiciliares.
Inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo, água,
estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o abastecimento e reparos
necessários.
Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa.
Zelar pela conservação e limpeza dos veículos, bem como pelo bom andamento do
transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia,
para garantir a segurança dos serviços prestados aos transeuntes € veículos.
Providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos, para
assegurar seu perfeito estado.
Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da Prefeitura,
Conduzir os usuários do SUAS, sempre que solicitado pela equipe.
Conduzir os servidores para atividades externas da SEMADS.
Manter sob controle a quilometragem do veículo.
Atender as solicitações de emergência.
I- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Responsável por digitar os dados coletados no
Sistema de Cadastro Único e que, idealmente, também fez a entrevista com a família. Esse
profissional também organiza os arquivos e confere os formulários. No exercício da função,
é importante: boa fluência verbal; capacidade de trabalho em equipe; boa percepção de
detalhes; boa caligrafia; ter ética e guardar sigilo profissional; conhecimento da área social
no que se refere ao Cadastro Único, benefícios de transferência de renda e outros benefícios
vinculados ao CadÚnico.
II - REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Conclusão do curso Ensino Médio em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação e curso básico de informática com no mínimo 60 horas (colocar
uma carga horária para esse curso).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:2039
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
OUTROS REQUISITOS: Certificado de Conclusão do Ensino Médio, conhecimento
básico em informática, habilidade em digitação, perfil de atendimento ao público e
capacidade de trabalhar em equipe.
II- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.
IV - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades administrativas de digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro
Unico;
Entrevistar as famílias que compõe o Sistema de Cadastro Único;
Atender e entrevistar pessoas;
Realizar visitas junto com o Assistente Social;
Preencher o formulário específico para inclusão, alteração, atualização e revalidação das
informações das famílias no Cadastro Unico;
Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em atos
relacionados com as atividades administrativas do setor;
Conferir documentos efetuando anotações e registros de acordo com as rotinas e
procedimentos próprios do equipamento;
Redigir correspondência interna e externa;
Atender o público, organizar agenda e o fluxo de atendimentos, prestando informações
relativas à sua área de atuação;
Executar outras atribuições inerentes ao cargo ou que forem determinadas pela chefia
imediata.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (04/05/2022).
ROMÁRIO PROA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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