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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº o2Z$ 02
“LEI MUNICIPAL Nº /2022”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 14.340.966,67 (quatorze milhões, trezentos e
quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º. O valor de R$ 14.340.966,67 (quatorze milhões, trezentos e quarenta mil,
novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), será inserido na dotação
orçamentária n.º 050.002.04.451.0008.3.008 — obras e instalações, ficha 65, utilizando-se
como fonte, recursos de convênio, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar advirão dos repasses
do Fundo Estadual de Desenvolvimento Municipal - FUNDO CIDADES.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e dois (06/05/2022).
ROMARIO BATISTA ROMÁRIO BATISTA É Pes
VIEIRA:78845602753 Dai: 202205/06 ta
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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