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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL.
native_id1928

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2022-05-13 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2022-05-10 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2022-05-09 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-03T14:15:40.218891-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
“LEI MUNICIPAL Nº ZA /2022”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.732.323,00 (um milhão, setecentos e trinta e
dois mil, trezentos e vinte e três reais).
Art. 2º. O valor de R$ 1.732.323,00 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, trezentos e
vinte e três reais), será inserido na dotação orçamentária n.º 050.002.04.451.0008.3.008 —
equipamentos e material permanente, ficha 66, utilizando-se como fonte, recursos de
convênio, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar advirão dos repasses
do Fundo Estadual de Desenvolvimento Municipal - FUNDO CIDADES.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e dois (06/05/2022).
Assinado digitalmente por
ROMARIO BATIST:
ROMARIO BATISTA — VERA 18845602753
VIEIRA:78845602753 pata: 2022.05.06 13:44:04 -
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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