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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1527 /2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.744/2018”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 2.744/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O quantitativo de estagiários cedidos não poderá ultrapassar o limite de
10% (dez por cento) do total de vagas previstas na Lei Municipal nº 2.636/2017”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15/07/2022).
Prefeito Municipal de Iúna
NNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral do Município
”” Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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