É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (Q!f /2022
“LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
025/2021”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 13 (treze) cargos em comissão de Diretor de Unidade de Ensino, SMECE-
CC-16, que passa a integrar à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, conforme
Anexo À desta Lei Complementar, que dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar
025/2021.
81º O cargo de Diretor de Unidade de Ensino será classificado em “A”, “B” e “C”, a depender
do quantitativo de alunos matriculados em cada unidade, sendo:
I - Classificação “A”, unidades com 400 (quatrocentos) alunos ou mais;
H - Classificação “B”, unidades com 100 (cem) a 399 (trezentos e noventa e nove) alunos;
HI - Classificação “C”, unidades com menos de 100 (cem) alunos.
$2º O exercício da função de “Diretor de Unidade de Ensino A” será remunerado por subsídio
Nível IV, conforme disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 025/2021.
$3º O exercício da função de “Diretor de Unidade de Ensino B” será remunerado por subsídio
Nível V, conforme disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 025/2021.
84º O exercício da função de “Diretor de Unidade de Ensino C” será remunerado por subsídio
Nível VI, conforme disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 025/2021.
$5º As atribuições dos cargos comissionados de “Diretor de Unidade de Ensino A”, “Diretor
de Unidade de Ensino B” e “Diretor de Unidade de Ensino C” são as previstas no Anexo B
desta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar 025/2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais
disposições da Lei Complementar nº 025/2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (27/07/2022).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP/29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal de Iúna
Átc
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral do Município
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
PREFEITURA MUNICIPAL D
E IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A
Á NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 025/2021
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS POR SECRETARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGO EM COMISSÃO
SMECE- Secretário Municipal de Educação, “Cultura es .
Cc-1 | Esporte o1 Técnico/Superior
= T |
ro | subsecretário de Educação 01 dn Médio |
F —
se Coordenador de escolas e creches 02 Iv Médio
ú Exa a
| ar o | Supervisor de recepção, protocolo e arquivo 01 4] Médio
=> > >> > >> ww ———————1———>———————
| SP | supervisor do setor de transporte o1 vi Médio
SMECE- | Coordenador do setor de prestação de contas em ar
|| Ces || convênios 01 Yi Médio
SMECE- | E E E ti
CC7 | Coordenador administrativo do Polo UAB 02 VI Médio
ia E | Coordenador de distribuição de merenda 01 Iv Médio
Raia |
| go | Diretor pedagógico 01 Iv Superior |
CC. |
| [= - id
| SMECE | subsecretário de Cultura 01 1 Médio |
| -SMECE- : a |
CCA2 Diretor de Cultura 01 VI Médio
| pr | Subsecretário de Esporte 0 Hm Técnico/Superior |
Í c >; Ss e ———e|eeeemem
| -SMECE- MEC | ori |
| “ccas Direior de Esporte 01 vV Médio
[eEME EN RS [
| pr | Coordenador de Esporte oi v Médio
E
[ SMECE- |; ) ; , Superior na área de
ccis | Diretor de Unidade de Ensino 13 Educação.
* Conforme classificação.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP/29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.
167.394/0001-23
CARGO: DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO “A”, “B” e “C”
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO B
(Passa a integrar o Anexo III da Lei complementar 025/2021)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Assegurar a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade
escolar, estimulando a sua construção por meio de processos democráticos;
Administrar pessoal, recursos financeiros e materiais da escola;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
Empenhar-se pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da
sociedade com a escola.
Informar os pais e os responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos bem
como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Exercer, em integração com o corpo pedagógico e docente da escola, o
acompanhamento do processo educativo;
Viabilizar, acompanhar e controlar a informação precisa e fidedigna do Censo
Escolar;
Discutir, sugerir e implementar normas, diretrizes e programas estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação;
Zelar pela divulgação e cumprimento da legislação do ensino em vigor:
Manter em dia registros e controles, apresentar relatórios e demonstrativos
financeiros à comunidade e às autoridades municipais;
Zelar pelo acesso à escola e permanência dos alunos no processo educacional;
Desempenhar outras atividades correlatas definidas no Regimento Escolar ou
atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Conforme organograma da Secretaria.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: Interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23