materia nº 35/2022

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 34 /2022
“LEI MUNICIPAL Nº /2022
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 34, inciso VIII, da Lei Orgânica
do Município, a alienar os bens imóveis que compõe o patrimônio municipal, relacionados no
Anexo Unico desta Lei.
$1º A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada através de processo licitatório,
nos termos da Legislação de regência, obedecendo ao critério de avaliação prévia, com ampla
publicidade.
$2º O bem público constante da presente Lei será objeto de alienação no estado de conservação
que se encontrar.
Art. 2º Ficam os imóveis constantes da presente Lei desafetados da sua utilidade pública e uso
institucional, passando-o ao patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
. mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022).
Prefeito Mupicipal de Iúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral do Município
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
14.492
| 376 699,98
| 388 699.91 14.493
| 402 699,31 14.494
| 415 699,59 14.495
429 d 699,86 14.496
443 974,25 14.497 |
478 918.56 14.500
493 766.76 14.501
508 822.08 14.502
554 201.75 14.505
569 195,03 14.506
584 175.58 14.507 |
I 599 108.46 14.508
| 614 180,05 14.509
Do 629 179,10 14.510
| 669 168.32 14.512
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022).
ROMÁRIO o VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
NNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral do Município
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23