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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.286/2010.
native_id2030

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2022-10-13 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes.
2022-10-07 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2022-10-06 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T15:58:21.960163-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN? J/— /2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2010”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - a assistência a situações de calamidade pública;
11 - a assistência a emergências e combate a surtos endêmicos;
HI - atividades:
a) desenvolvidas no âmbito dos projetos transitórios implementados pelo
Município ou em conjunto com órgãos de outros Municípios, dos Estados ou da
União;
b) didático-pedagógicas decorrentes de aumento transitório no volume de
trabalho, devidamente justificado;
c) técnicas e administrativas necessárias a implantação de novos
serviços/programas e ao aumento do funcionamento dos serviços públicos,
decorrentes de demandas públicas não previstas.
1V — atender ao suprimento de docentes e funcionários de escolas e Centros de
Educação Infantil da rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente
lei;
V— promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da
administração pública;
VI realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística;
Vil — admissão para suprir falta de profissional, até a conclusão de concurso
público ou terceirização dos serviços.
Vil — admissão de professor eventual, de até 08 (oito) vagas simultâneas, que
permanecerão à disposição da Secretaria Municipal de Educação para atender
demandas surgidas por afastamentos nos termos da legislação.
1X— admissão de cuidador, na forma da lei.
$7.º A contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere os incisos VII
e VIII do ari. 2º poderá ocorrer para suprir a falta do profissional efetivo em razão
de:
!- vacância do cargo até o seu preenchimento no próximo concurso público;
!l — afastamentos em razão de férias, casamento, luto, convocação para o serviço
militar obrigatório, participação em júri e outros serviços obrigatórios em virtude
de lei, suspensão preventiva ou sanção administrativa disciplinar e para realização
de curso, seminário, mestrado ou doutorado;
HH — licença médica ou benefício previdenciário, licença maternidade, licença por
adoção de criança, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por
ROMARIO BATISTA
VIBIRA 8845602733 VIEIRA
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, GEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
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GABINETE DO PREFEITO
motivo de nova localização do cônjuge, se servidor civil estadual ou federal, licença
para campanha eleitoral, licença para o exercício de cargo eletivo Federal,
Estadual ou Municipal, licença para o exercício de mandato eletivo de dirigente
síndical e licença-prêmio;
IV - nomeação para ocupar cargo em comissão ou função gratificada;
V - substituição de servidores efetivos disponibilizados para conselhos e programas
do Governo Federal, Estadual e Municipal;
VI — vagas não preenchidas por concurso público;
Vil — atendimento educacional especializado à inclusão de alunos com necessidades
especiais (tradutores e intérpretes de libras, intérpretes em braile e outros), em
cumprimento a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;
VilI - aulas resultantes da redução da carga horária do professor, conforme previsto
no art. 2º, $ 4º da Lei Federal nº. 11.738/08, aulas insuficientes para nomeação de
servidor em caráter efetivo, aulas resultantes do aumento de matrícula escolar, sala
de recurso e sala de reforço escolar.
$2.º As contratações a que se refere a alínea “a”, do inciso III do presente artigo,
serão feitas exclusivamente para cada projeto, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer área da Administração Pública.
$3.º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre declaração de
calamidade pública e emergência.
$4.º A designação temporária na área do magistério só poderá ocorrer quando
houver impossibilidade de se atribuir carga horária especial ao professor efetivo. ”
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito
mediante processo seletivo simplificado, por meio de provas ou de provas e títulos,
sujeito a ampla divulgação.
$7.º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico do
trabalho, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
$2.º O processo seletivo simplificado será regulamentado por Edital, atendidos os
seguintes pressupostos de validade:
/- ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
!l — estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem
estabelecidos no Edital de convocação;
HI — inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da
comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo
controle externo social;
1V— vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
$3.º O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares
adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza
sumária apenas para os casos de emergência, calamidade pública e surto
endêmico.”
Art. 3º - O artigo 5º, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com
estrita observância do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal bem como dos
somgnio marista (RE RSUAMS ESTA
VERIA e
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Gx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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limites de gastos com pessoal e mediante prévia autorização legislativa.
$7.º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através
de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo:
/— justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;
!l — caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta
Lei;
HH — peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na
forma desta Lei, como a carga horária semanal, salário, local da prestação do
serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de
pagamento de adicionais decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV — a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações.
$2.º O setor de Recursos Humanos deverá manter relatório pormenorizado das
contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força
de trabalho.
$3.º A autorização legislativa mencionada no caput do presente artigo fica
dispensada nos casos previstos no inciso VII e VIII do artigo 2º da presente Lei.”
Art. 4º - O artigo 7º, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de
acordo com o disposto no art. 39, & 1º, da Constituição Federal.”
Art. 5º - O artigo 8º, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º Os servidores contratados com base nesta Lei submeter-se-ão ao regime de
direito público de natureza administrativa, observando o seguinte:
1 - inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração
Municipal;
Hl - inexistência de estabilidade de qualquer tipo, exceto, no caso da servidora
gestante, que terá direito a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto;
HI - sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do contrato e das
normas editadas pela Administração em relação à contratação temporária;
IV - possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar
desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas
disciplinares, sem direito a qualquer indenização;
V— em hipótese de infração disciplinar, apuração mediante sindicância instaurada
na forma da Lei Municipal nº 2.137/2008, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.”
Art. 6º - O artigo 10, da Lei nº 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes
direitos:
| licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de
120 (cento e vinte dias);
siga dgsimente
ROMARIO BATISTA, EIRAMBBISGE SS
VIEIRA 6645602753 ima /dsASi!
17:00:40 0300
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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!H — licença paternidade, de 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do
nascimento;
ll — afastamento em decorrência do falecimento de cônjuge, pais e filhos, de até 05
(cinco) dias consecutivos, contados a partir da data do evento;
IV — afastamento para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente ocorrido
em serviço ou doença profissional.
V — Licença por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge ou
companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não
possa ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, pelo período de até 05
(cinco) dias, consecutivos ou não, podendo esta se estender pelo período de até 10
(dez) dias, no caso de doenças graves especificadas no $6º do artigo 88 da Lei
Municipal nº 2.137/2008, mantida a remuneração do servidor.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Complementar nº 10/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (05/10/2022).
PoE ROMANO BARTEA
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ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de lúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral do Município
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001 -23

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