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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ms 2022
“LEI MUNICIPAL Nº /2022”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes
dotações:
Órgão [080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
Unidade |003 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Orçamentária:
Função: | 12 — Educação
Subfunção: | 365 — Ensino infantil
Programa: |0010 — GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: | 3.038 — INVESTIMENTOS NO ENSINO INFANTIL
Elemento de | 44903000 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa: 50.000,00
Elemento de | 44903900 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Despesa: | PESSOA JURÍDICA 180.000,00
Elemento de | 44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa: 1.000,00
Elemento de | 44905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
Despesa: | PERMANENTE 69.000,00
Art. 2º. Para cobertura deste crédito adicional especial serão utilizados recursos advindos de
excesso de arrecadação, na fonte de recursos “Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da união — VAAT (valor aluno/ano total).
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (17/10/2022).
Assinado digitalmente por
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de lúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CER*29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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