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CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 46 /2022
“DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO”
AO PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder abono salarial a todos os
servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de lúna/ES.
Art. 2º O valor do abono será de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico
proporcional ao tempo de serviço trabalhado.
Art. 3º O referido abono será pago na folha de novembro do corrente ano.
Art. 4º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual
vigente da Câmara Municipal de lúna/ES, suplementados se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE QÍTUBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E DOIS, 18/10/2022.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º Andar, Centro, lúna/ES, CNPJ 31.724.289/0001-15, Telefone (28)
3545-1458, Caixa Posta 41, e-mail: administrativoG)camaraiuna.es.gov.br — www.camaraiuna es gov.br
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