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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEINº 49 12022
“RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
CUIDADOS COM OS ANIMAIS AMIGO FIEL -
ACAAF”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública municipal, nos termos da
Lei Municipal nº 2.107/2007, a Associação de cuidados com os animais
Amigo Fiel - ACAAF.
Art. 2º. A Associação de cuidados com os animais Amigo Fiel — ACAAF,
associação civil de direito privado, de caráter beneficente, de fins não
econômicos, com sede no município de Iúna/ES, na Rodovia Coronel Leôncio
Vieira, s/n, Zona Rural, Iúna/ES, inscrita no C.N.PJ. sob o nº
37.406.266/0001-49.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE/DOIS. (28-10-2022).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQQmicronline.psi.br
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