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Câmara Municipal de Tuna
EMENDA VERBAL DE PLENÁRIO “Nº 01/2022” MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IUNA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o art. 5º que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal de Iúna autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de R$10.000,00 (dez
milhões de reais), de acordo com o disposto no art. 7º, I, e art. 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte
de recurso as definidas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e
recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº 028
de 08 de julho de 2004, até o nível de modalidade de aplicação,
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE DQIS. (28-11-2022).
DA COSTA OLIVEIRA
Vereador am ado(a) por. ZÉ votos Contra 2.5 Abstenção —
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline,psi.br
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