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: + ; Câmara Municipal de Tuna
2022
“DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder abono salarial a todos os
servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Iúna/ES.
Art. 2º. O valor do abono será de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico
proporcional ao tempo de serviço trabalhado.
Art. 3º. O referido abono será pago até o dia 20 de dezembro do corrente ano,
juntamente com o pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual
vigente da Câmara Municipal de Iúna/ES, suplementados se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS. (28/11/2022).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi.br
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