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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº E /2023.
“LEI MUNICIPAL Nº /2023”
"ALTERA O ANEXO. DA LEI MUNICIPAL Nº 3.015/2022, AUMENTANDO O
QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE CUIDADOR”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Muricipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o quantitativo de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cuidador,
alterando-se o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.015/2022, passando das atuais 50 (cinquenta)
vagas para 75 (setenta e cinco) vagas.
Art. 2º. As despesas pare o cumprimento cesta Lei correrão por conta do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, conforme disposto no Artigo 26, Inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Iv'unicipz! de Túna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e três (06/03/2023).
ARinaDO AAtisinmanto
Data: 2025.03.06
14:25:58 -0300
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Túna
Aus nado digitalmente por JENNIFER
BONFANTE
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OmICP Bras, OU=Ranovacão
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