materia nº 8/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINS OZ nos.
“LEI MUNICIPAL Nº /2023*”
"AUTORIZA 4 CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE POR TEMPO
DETERMINADO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro no art. 2º, inciso IV e VII, 91º, II e IV, da Lei Municipal nº 2.286/2010
e suas alterações, fica o Poder Executivo. autorizado a promover contratação por tempo
determinado de Auxiliar de Creche, em substituição aos servidores que encontram-se
afastados em licença médica, benefício previdenciário e nomeados para ocupar cargo em
comissão ou função gratificada, com atribuições, responsabilidades, remuneração e carga
horária estabelecidas na forma desta Lei.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei depende de aprovação em processo seletivo
simplificado.
Art. 3º - À vigência máxima dos contratos previstos nesta Lei é de 12 (doze) meses,
contados de sua assinatura, vedada prorrogação.
Art. 4º - O quantitativo de vagas é limitado à quantidade de servidores afastados em licença
médica, benefício previdenciário e nomeados para ocupar cargo em comissão ou função
gratificada.
Art. 5º - A remuneração dos cargos temporários será o nível 1 — referência A, do Grupo
Ocupacional Operacional, Portaria e Conservação — GOOPC, acrescido do complemento do
salário mínimo, caso seja necessário.
Art. 6º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos temporários são as descritas
no anexo VI da Lei Municipal nº. 028/2022.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Túna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e três (06/03/2023).
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Assinado digitalmente E Brasi,
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Prefeito Municipal de Iúna Dea: 0230806 141402300
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