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Câmara Municipal de Tuna 1! |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2023
RS
“APROVA COM RESSALVA A CONTA ANUAL DE PREFEITO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, ANO DE 2019”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º: A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal de lúna, por seus membros, depois de
analisarem as documentações constantes do TC 2993/2020 parecer
prévio 00044/2022-5 relativas a execução financeira/orçamentária da
Prefeitura Municipal de Iúna, encaminhada pelo ofício 035/2022-b, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, resolve acompanhar
a decisão dos Conselheiros do TCEES, para efeito de aprovar com
ressalvas a Conta Anual de Prefeito do Município de lúna, relativa ao
exercício financeiro/orçamentário do ano de 2019 de responsabilidade
do ex-Prefeito Weliton Virgílio Pereira.
Art. 2 º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, PLENÁRIO VERADOR VEREDINO CÂNDIDO DE ALMEIDA,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS 16/03/20
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NATHAN BONFANTE MOREIRA — Relator
GEOVAN FURTADO DOS REIS - Secretárilprovado(a) por. 2”. votos Contra L7€ Abstenção 1.
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Presidente da Câmera
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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